Resoluções

Lista de resoluções.

Recomendação Administrativa: 01.2025/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE ASPECTIS RELATIVOS A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ENTE MUNICIPAL
Secretaria: Controladoria Geral do Município
   

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