Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 008 DE 2025 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: 008/2025

29/12/2025

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ DA FROMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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