Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 07.04.001/2025
07/04/2025
DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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