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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.815/2024

24/05/2024

LEI Nº 2.815/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ LÚCIO SAMPAIO ROLIM DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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