Decreto Nº 23.09.0012024 de 23 de Setembro de 2024 Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados: 001/2024
Informações das publicações
Data: 25/09/2024
Número: 001
Exercício: 2024
Tipo: Decreto Nº 23.09.0012024 de 23 de Setembro de 2024 Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Descrição: DECRETO Nº 23.09.001/2024, DE SETEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
